Não é a norma e vai certamente ser uma das poucas excepções mas face à forma como os OCS regionais noticiaram a participação da Representação Parlamentar do PCP, na Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores do passado dia 8 de Outubro onde foi discutida uma tentativa de conciliar uma posição regional, no âmbito do processo de Revisão Constitucional, sobre a extinção do Representante do Presidente da República para as Regiões Autónomas, vou utilizar este espaço para esclarecer o que de forma inadvertida, não tenho dúvidas, foi difundido para o espaço público regional sem grande rigor. Assim:
O Deputado do PCP participou na discussão da Comissão Permanente tendo feito pelo menos três intervenções, sendo que a primeira delas foi distribuída por todos os OCS, o Deputado do PCP antes da votação final das diferentes propostas teve de abandonar a Comissão tendo, porém, deixado indicação à Mesa da Comissão do seu sentido de voto bem assim como a intenção de fazer uma declaração de voto por escrito.
Sobre esta questão não vou tecer mais considerações apenas dizer que através da leitura do relatório da Comissão Permanente se poderá verificar a veracidade do que atrás ficou dito, designadamente no que concerne ao sentido da votação e ao conteúdo da respectiva declaração de voto.
Quanto a algumas dúvidas que ficaram a pairar sobre a posição da Representação Parlamentar do PCP sobre a matéria de facto importa dizer que o PCP não abdica nem se escusa a intervir no processo de Revisão Constitucional, embora considere que a abertura deste processo foi inoportuno face à gravidade dos problemas que afectam a generalidade dos portugueses quer vivam no continente, quer vivam nas Regiões Autónomas e à hierarquização das prioridades políticas que, salvo melhor opinião, deveriam ir no sentido da procura de soluções que valorizem a produção e a economia regional e nacional, só assim é possível criar riqueza mas, ao invés disso o PS e PSD montaram um número de ilusionismo tentando desviar a atenção do cerne do problema e procurando construir a ideia da inevitabilidade e com ela a resignação que leva tendencialmente à inércia.
Mas como dizia o PCP participa na discussão e apresentou, na Assembleia da República, exactamente no dia em que a Comissão Permanente da ALRAA reuniu, a sua proposta de Revisão Constitucional que retoma, no essencial, a posição sobre as questões autonómicas que apresentou na última Revisão da Constituição e que vão de encontro às posições tomadas por altura da discussão e aprovação do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores que está em vigor à pouco mais de um ano e meio.
Para finalizar transcrevo um dos parágrafos que constam da declaração de voto que vem anexa ao Relatório da Comissão Permanente da ALRAA que discutiu e votou as propostas de articulado que o PS apresentou.
“A Representação Parlamentar do PCP reafirma a sua disponibilidade para discutir, com seriedade e sem dogmas, todas as questões que digam respeito ao aperfeiçoamento e aprofundamento das autonomias regionais. Estamos dispostos a isso, mas no tempo e na forma que sirvam os açorianos e os Açores.”
Ponta Delgada, 12 de Outubro de 2010
Anibal C. Pires, In Diário Insular, 13 de Outubro de 2010, Angra do Heroísmo
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