Com a mudança de titular da pasta de educação criaram-se legítimas expectativas nas escolas e no seio do pessoal docente. Os penosos anos com Álamo Meneses tinham finalmente chegado ao fim. O processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) veio reforçar a esperança, porém, cedo se começou a perceber que afinal quer as políticas, quer os expedientes se mantinham inalteráveis. A esfíngica Lina Mendes conduziu o processo de revisão do ECD à boa maneira do Professor Álamo de Meneses. O processo de revisão foi aquilo que se conhece – uma operação estética – e o procedimento que pretende regulamentar a avaliação comprova qual é a verdadeira intenção do governo regional. Claro que Carlos César já veio, com o seu ar magnânime, dizer que não será bem assim, tentando aclamar os docentes mesmo à custa da desautorização da Secretária Regional da Educação e Formação (SREF).
Lina Mendes, em reunião da Comissão Permanente do Ensino Público, realizada em Junho passado, na cidade da Horta, apresentou uma nova matriz curricular para ser implementada nos três ciclos do Ensino Básico na Região, já a partir do ano lectivo 2009/2010. Na proposta altera-se a carga horária semanal das áreas curriculares disciplinares. E procede-se, no que diz respeito às áreas curriculares não disciplinares, à substituição da Área de Projecto e Estudo Acompanhado por Investigação e Apoio Multidisciplinar.
Ora, estas alterações, de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto Legislativo Regional 15/2001/A de 4 de Agosto, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, só podem ser fixadas por Decreto Legislativo Regional.
Por outro lado, levantam-se muitas dúvidas se as alterações agora apresentadas mantêm respeito integral pelo currículo nacional correspondente, conforme estabelecido na alínea a) do artigo 3º do mencionado Decreto Legislativo Regional.
Tudo isto não é, propriamente, uma novidade. O anterior Secretário Regional da Educação já tinha tentado este expediente e, não tendo conseguido ir tão longe quanto queria, tem agora a sua predilecta aluna para dar continuidade ao projecto do PS Açores para a educação na Região. Às Escolas, aos Educadores e Professores, ao Pais e Encarregados de Educação, aos cidadãos cabe exigir explicações e, sobretudo, exigir que se cumpra a legalidade.
Lina Mendes, em reunião da Comissão Permanente do Ensino Público, realizada em Junho passado, na cidade da Horta, apresentou uma nova matriz curricular para ser implementada nos três ciclos do Ensino Básico na Região, já a partir do ano lectivo 2009/2010. Na proposta altera-se a carga horária semanal das áreas curriculares disciplinares. E procede-se, no que diz respeito às áreas curriculares não disciplinares, à substituição da Área de Projecto e Estudo Acompanhado por Investigação e Apoio Multidisciplinar.
Ora, estas alterações, de acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto Legislativo Regional 15/2001/A de 4 de Agosto, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, só podem ser fixadas por Decreto Legislativo Regional.
Por outro lado, levantam-se muitas dúvidas se as alterações agora apresentadas mantêm respeito integral pelo currículo nacional correspondente, conforme estabelecido na alínea a) do artigo 3º do mencionado Decreto Legislativo Regional.
Tudo isto não é, propriamente, uma novidade. O anterior Secretário Regional da Educação já tinha tentado este expediente e, não tendo conseguido ir tão longe quanto queria, tem agora a sua predilecta aluna para dar continuidade ao projecto do PS Açores para a educação na Região. Às Escolas, aos Educadores e Professores, ao Pais e Encarregados de Educação, aos cidadãos cabe exigir explicações e, sobretudo, exigir que se cumpra a legalidade.
Aníbal C. Pires, In Açoriano Oriental, 13 de Julho de 2009, Ponta Delgada
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