Agenda estéril

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A agenda política regional esgota-se em anúncios do governo e da oposição. Intenções que, quase sempre, se ficam por isso mesmo, Propósitos que não se concretizam. Estará o modelo autonómico esgotado, Não, não está. A autonomia está cerceada, como cerceada está a soberania nacional, pelas políticas comunitárias e pela aceitação, ou subserviência acrítica, das imposições que emanam dos gabinetes dos comissários europeus.
Sejamos pragmáticos e, sobretudo, realistas. Os fundos estruturais e de coesão, sem os quais parece não ser possível promover investimento público, viciaram a vida política regional e nacional. Com os milhares de milhões de euros dos fundos alocados a cada quadro comunitário vem associada a submissão às políticas comuns e à legislação comunitária. O investimento público e o apoio ao investimento privado estão conformados por via das diretivas europeias, isto para além do facto de as opções de investimento público e privado serem tomadas sem qualquer planeamento, seja na construção de infraestruturas, seja na qualificação e formação, seja no desenho de políticas sociais. Por outro lado, a utilização dos apoios financeiros dos quadros comunitários de apoio e de outros fundos tem contribuído para o aumento crescente da dívida pública e do défice, uma vez que os investimentos exigem comparticipação dos promotores e, como sabemos e está à vista, só não vê quem não quer, os fundos financeiros foram utilizados para o que era necessário, mas também para satisfazer os tiques de um novo riquismo bacoco.
Não pretendo deixar a ideia de que todos os males que nos afetam têm origem na União Europeia (UE). Sem grande esforço podemos encontrar aspetos positivos, mas o processo de integração no projeto europeu e os caminhos trilhados na sua construção foram impostos por um diretório político, dominado pelos oligopólios financeiros e económicos, e sempre à margem da auscultação e participação dos cidadãos.
O sentimento de pertença ao projeto europeu, apesar de décadas de intensa propaganda, só está instalado num reduzido segmento de cidadãos dos países membros da UE. Veja-se o caso do Brexit, mas também o crescente apoio eleitoral aos partidos da extrema direita que, pela sua própria natureza, fazem bandeira do discurso nacionalista e antieuropeísta.
Procurando recentrar o tema diria que as competências que deviam caber à Região, ou melhor que estão constitucionalmente estatuídas, chocam com o direito comunitário que, como se sabe predomina sobre a ordem jurídica nacional e regional. Este será o maior entrave ao uso pleno das competências autonómicas, mas não é só. O Governo Regional, o partido que o suporta no parlamento e o maior partido da oposição têm responsabilidades repartidas no apoio acrítico às políticas da EU e na recusa de utilização, em toda a sua dimensão, das competências autonómicas.
As competências autonómicas não se esgotaram e a necessidade de uma reforma autonómica é uma falácia com a qual se pretende justificar as insuficiências da governação autónoma, falácia à qual o maior partido da oposição dá cobertura política alimentando esta agenda estéril. Por outro lado, e como já ficou referido é em Bruxelas que residem os maiores constrangimentos à autonomia regional. Os apoios financeiros comunitários custam-nos muito caro.

Ponta Delgada, 20 de Março de 2018

Aníbal C. Pires, In Diário Insular e Açores 9, 21 de Março de 2018