Os atalhos da privatização

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Estando em curso o processo de privatização parcial de uma empresa pública regional, em minha opinião, estratégica para a Região e, como tal, devia permanecer do domínio público da Região. Mas esta minha opinião não é propriamente uma novidade, nem é sobre a SATA de que trata esta reflexão que aqui partilho. Também não é sobre a triste estória da privatização do Banco Comercial dos Açores (BCA), sobre a qual ainda se ouvem profundos e audíveis lamentos com origem nos mais diversos setores da sociedade açoriana.
A Portugal Telecom(PT) foi fundada em 1994 juntando a TP, TLP e a TDP, em 1995, ano em que foi objeto da primeira fase de privatização, tinha também absorvido a Rádio Marconi. Seguiram-se uma segunda (1996), uma terceira (1997), uma quarta 1999) e uma quinta fase de privatização (2000). No fim deste processo, que não ficou por aqui, restavam ao Estado português 500 ações Golden Share. Ações entregues em 2011, digamos a preço de saldo, aos acionistas privados. Nada disto será novidade e a estória com todos os pormenores é, no essencial, do domínio público e, como tal, não vou perder tempo a transcrever todos os detalhes.
Chegados aqui importa saber às mãos de quem foi parar a maior operadora de telecomunicações do país, empresa líder de mercado na televisão por cabo, operadora única da TDT, detentora da rede de fibra ótica nacional e, também do SIRESP. Pois é, a multinacional ALTICE, dona da PT, até controla o sistema nacional de comunicações de emergência. Ou seja, a PT uma empresa nacional e estratégica no plano das telecomunicações foi parar às mãos do capital apátrida, cujo objetivo não é certamente satisfazer os interesses nacionais.
Os processos de privatização por muito que se anunciem transparentes têm destas coisas, há sempre uns atalhos que escapam às nobres declarações de princípio e o desfecho é sempre o mesmo. Não sei porquê veio-me agora à lembrança o caso dos CTT, outro exemplo, aos quais se podem juntar outros, de delapidação do património nacional sem que daí tenha resultado o que quer que seja de bom para os portugueses e para Portugal. O país vai empobrecendo e os oligopólios financeiros engordando e, sobretudo, controlando aquilo que devia ser controlado pelo povo português.

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A ALTICE nunca escondeu ao que vinha e agora pretende, com a aquisição do Grupo Media Capital, estender os tentáculos do polvo. A concretização desta estratégia da ALTICE não pode, nem deve ficar fora do debate político e público. Tratar-se-ia de associar a todas as dimensões estratégicas, que já domina em Portugal, canais de televisão abertos e de cabo, rádios, portal da internet e produção de conteúdos. O que é que política tem a ver com esta operação comercial do domínio privado, Porque, quer se goste, quer não se goste, viola princípios constitucionais que se relacionam com a concentração de propriedade e titularidade dos meios de comunicação social (art.º 38 e 39 da Constituição da República Portuguesa).
Julgo que está bom de ver que esta concentração de poder, domínio das principais plataformas mediáticas e o poder quase absoluto nas telecomunicações, podem ter como resultado várias implicações e condicionalismos que em nada favorecem a liberdade de informação e, em última instância, o próprio regime democrático. Esta questão não é um negócio privado no qual não somos tidos nem achados. Esta é uma questão de interesse público à qual não podemos, nem devemos ficar indiferentes.
Ponta Delgada, 04 de Março de 2018

Aníbal C. Pires, In Azores Digital, 05 de Março de 2018