Reestruturar ou destruir

Foto by Aníbal C. Pires

No passado dia 13 de Março, perante o Conselho Regional das Pescas, o Presidente do Governo Regional apresentou um conjunto de propostas para o setor. Não colocando em causa algumas das medidas e até podendo concordar com outras, este anúncio é antes de mais o reconhecimento oficial de que tudo está para fazer no setor, ou que as pescas, na Região, têm estado remetidas para o gueto das prioridades do Governo Regional, por outro lado o Presidente do Governo Regional, estranhamente, não fez nenhuma alusão às questões da Política Comum de Pescas nem, tampouco, aos seus efeitos negativos para o setor na Região.
Podendo concordar com os princípios e preocupações que estão subjacentes às medidas anunciadas quer-me, no entanto, parecer que existem algumas insuficiências nesta reestruturação que foi anunciada. Falta, desde logo, um eixo para a Qualificação e Formação dos trabalhadores do setor. Vá-se lá saber porquê.
As medidas anunciadas denotam, uma vez mais, que o Governo Regional está a agir por reação, e que sobre o setor não tem uma visão política de futuro, apesar da sustentabilidade aparecer como uma grande preocupação e, mesmo aquilo que possa parecer novidade no discurso do Presidente do Governo Regional, ou seja, a introdução do conceito de sustentabilidade social traduzida na necessidade de uma Convenção Coletiva de Trabalho para o setor. Mas nem sequer isto é uma novidade pois, a Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997, proposta pelo PCP, consagra de entre outras medidas a obrigatoriedade de contrato de trabalho para os pescadores. Lei que nunca foi aplicada na Região, a não ser a comemoração do Dia do Pescador (31 de Maio) que a Lei também instituiu.

Foto by Aníbal C. Pires

Sendo apenas um pormenor, mas não deixa de ser curioso, foi a utilização das variáveis ambiental, económica e social, para definir sustentabilidade nas pescas. Tratando-se de uma redundância, fica bem ao discurso político do Presidente do Governo Regional. Ficamos à espera que esta variável, sustentabilidade social, esteja sempre presente, mesmo que não seja explicitamente referida, quando Vasco Cordeiro se referir a sustentabilidade, ou a modelos de desenvolvimento sustentável.
Os quatro eixos apresentados terão todos eles relevância, já as medidas apresentadas para os concretizar enquadram-se numa matriz política de destruição da nossa economia produtiva, como seja essa espécie de resgate que constitui o Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca.
Uma vez mais a velha fórmula de pagar para não produzir, todos conhecemos os efeitos destas opções. Esta solução encontrada nos velhos compêndios de Cavaco Silva é justificada, pelo Governo Regional, com o sobredimensionamento e outras características da frota pesqueira regional. Mais uma falácia para justificar, por um lado a abertura dos mares ocidentais às frotas de pesca europeias, e por outro a falência das políticas regionais de apoio à reconversão e modernização da frota pesqueira regional. Das 550 embarcações registadas nos portos açorianos 60% estão alocadas à pesca artesanal, este número diz bem do que não foi feito nos últimos 25 anos (idade média da frota regional segundo o Governo Regional).
Ponta Delgada, 18 de Março de 2018

Aníbal C. Pires, In Azores Digital, 19 de Março de 2018