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| Foto by Madalena Pires (S. Miguel, 2017) |
Fragmento de texto a publicar na imprensa regional e também no blogue aqui neste blogue
(...) Podendo concordar com os princípios e preocupações que estão subjacentes às medidas anunciadas quer-me, no entanto, parecer que existem algumas insuficiências nesta reestruturação que foi anunciada. Falta, desde logo, um eixo para a Qualificação e Formação dos trabalhadores do setor. Vá-se lá saber porquê.
As medidas anunciadas denotam, uma vez mais, que o Governo Regional está a agir por reação, e que sobre o setor não tem uma visão política de futuro, apesar da sustentabilidade aparecer como uma grande preocupação e, mesmo aquilo que possa parecer novidade no discurso do Presidente do Governo Regional, ou seja, a introdução do conceito de sustentabilidade social traduzida na necessidade de uma Convenção Coletiva de Trabalho para o setor. Mas nem sequer isto é uma novidade pois, a Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997, proposta pelo PCP, consagra de entre outras medidas a obrigatoriedade de contrato de trabalho para os pescadores. Lei que nunca foi aplicada na Região, a não ser a comemoração do Dia do Pescador (31 de Maio) que a Lei também instituiu. (...)
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